Objectivo Geral: 

Análise, numa perspetiva essencialmente prática, do regime jurídico dos critérios de adjudicação na contratação pública na sequência das alterações introduzidas pelas novas Diretivas sobre contratos públicos e da revisão do Código dos Contratos Públicos.

Objectivos Específicos: 

Compreender o regime europeu e nacional relativo aos critérios de adjudicação na sequência da publicação das novas Diretivas sobre contratos públicos de 2014 e da revisão do Código dos Contratos Públicos;

Dominar as principais normas e jurisprudência relativa à distinção (e respetivas consequências) entre critérios de seleção e critérios de adjudicação;

Conhecer os princípios que necessariamente os critérios de adjudicação devem cumprir sob pena de invalidade;

Enunciar os principais tipos de critérios de adjudicação admitidos legal e jurisprudencialmente e respetivo regime;

Analisar as duas modalidades que pode assumir a proposta economicamente mais vantajosa, isto é, a baseada na melhor relação qualidade-preço e a assente no preço ou custo (e eventuais metodologias de cálculo);

Identificar as principais regras sobre análise e (modelos de) avaliação das propostas;

Conhecer as principais orientações (doutrinais e jurisprudenciais) sobre a margem de decisão administrativa e os limites de decisão jurisdicional em sede de critérios de adjudicação.

Público-Alvo: 

Advogados, juristas e técnicos superiores da Administração Pública ou outros trabalhadores públicos ou privados que estejam incumbidos de tarefas relacionadas com compras públicas/contratos públicos.